Reportagens publicadas recentemente no Correio Braziliense, assinadas pela seriedade e competência da jornalista Erika Klingl desnudaram em Brasília a tragédia relacionada a mais perversa forma de exploração de crianças e adolescentes – a exploração sexual comercial. Esse tipo de violência reduz a auto-estima de meninas e meninos, comprometendo o seu pleno desenvolvimento. Por isso mesmo, para garantir a eficácia desejada, o Estado e a sociedade precisam enfrentar a questão juntos, utilizando todos os instrumentos institucionais de que dispõem.
Eu mesma testemunhei, na Rodoviária do Plano Piloto, os riscos a que estão sujeitos meninos e meninas que circulam e dormem no local, pressionados, manipulados e explorados por adultos traficantes ou por pedófilos que abusam e exploram a situação de pobreza e vulnerabilidade social daquelas crianças e adolescentes, que vivem sem esperança e com medo, inclusive da ação policial. Há relatos de mau-tratos, espancamentos e até de suspeitas de afogamentos no Lago Paranoá.
A sede do projeto Giração, desenvolvido pelo CECRIA, antes organizada para atendimento diurno, face às agressões sofridas pelas crianças e adolescentes em atendimento, passou a abrigá-los, de forma improvisada, para garantir a proteção dos mesmos. Toda saída, desde então, passou a ser em grupo e monitorada pelos educadores do projeto, para evitar a retirada brusca das crianças e adolescentes da rodoviária, numa atitude policialesca e violadora de direitos.
Além das denúncias de violência policial em relação às crianças e adolescentes, ocorreu no dia 16 deste mês de outubro, a partir de 21h, uma operação governamental na sede do projeto Giração, envolvendo a SEDEST- Gerência de Ações Especiais; SESP - policiais civis, militares e bombeiros; Subsecretaria de Vigilância Sanitária; Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas e Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – Seção do Comissariado. Essa ação resultou não na repressão aos criminosos, mas na intimação e autuação da organização que atende às crianças e adolescentes vítimas de violência.
A secretária Eliana Pedrosa, da SEDEST, nos assegurou por ocasião da vistoria que fizemos na sede do CREAS, na Asa Sul, onde funcionará a sede do projeto Giração, que desconhecia a ação policial e dos órgãos de fiscalização do GDF que intimaram e autuaram o projeto Giração como se este fosse um estabelecimento comercial. Esse absurdo e abuso de autoridade precisa ser apurado e reparado e, neste sentido, ingressei com Representação na Vara da Infância e Juventude, na Promotoria da Infância e Adolescência, na 3ª Promotoria Militar e na Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
No Brasil e em todo o mundo, a sociedade civil foi quem tomou a iniciativa de enfrentar esse problema despertando a sociedade e o Estado para a sua gravidade. Desde 1996, a partir do Seminário das Américas, realizado em Brasília, e do 1º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração de Crianças e Adolescentes, realizado em Estocolmo, na Suécia, várias iniciativas públicas foram adotadas no Brasil pelos entes da Federação. Entre os dias 25 e 28 de novembro próximo, o Brasil sediará o 3º Congresso Mundial, quando serão avaliadas as políticas públicas adotadas em vários países e apontadas novas diretrizes e ações de modo que esse enfrentamento seja mais eficaz.
No Brasil, a experiência recente do governo federal em orientar e recomendar aos estados, municípios e Distrito Federal a intersetorialidade e a integração das políticas públicas sociais, em especial na sua execução nos territórios onde ocorrem as vulnerabilidades e as violações de direitos, potencializa o enfrentamento que deixa de ser um programa ou ação isolada para se constituir em política contínua e integrada, portanto com possibilidades maiores de resolução.
Mas é preciso que os entes da Federação tenham a determinação de enfrentar o problema, criando as condições para estruturar os serviços necessários ao enfrentamento em todas as suas pontas. Investir em estruturas físicas adequadas, formação e capacitação dos servidores e agentes da sociedade civil que atuam como parceiros, bem como em investir em diagnósticos prévios e avaliação de processos e resultados, é pré-requisito para o desenvolvimento de políticas mais bem estruturadas e exitosas.
Nesta hora, no Brasil, é preciso reafirmar a defesa da aplicação integral e efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei muitas vezes proclamada e não cumprida. O senador e ex-governador Cristovam Buarque, em pronunciamento no Senado Federal e em artigo publicado, demonstra sua indignação. O mesmo tenho pontuado desta tribuna na Câmara Legislativa e na própria Comissão de Direitos Humanos, relembrando os programas sociais exitosos do GDF no período 1995-1998, como o Bolsa-Escola e o Brasília Diz Não à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, agraciados com o Prêmio UNICEF Criança e Paz de 1996, ou mesmo a campanha Em Vez de Esmola, Dê Cidadania, que reintegrou às suas famílias, por meio da retaguarda social oferecida pelos programas e serviços socioassistenciais então existentes, meninos e meninas que viviam e dormiam nas ruas de Brasília.
A repercussão do problema motivou o Conselho Nacional de Justiça e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, a proporem soluções imediatas para além da ação policial, ainda que a repressão aos criminosos seja absolutamente necessária. É preciso, no entanto, atuar em vários aspectos do problema, desde os relacionados à sua prevenção e responsabilização, como assistência psicosocial e apoio jurídico às vítimas, que constituem o objeto principal do Serviço de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essa iniciativa é ofertada pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), implantado em 2005, junto aos estados, municípios e Distrito Federal, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que prevê um conjunto de serviços socioassistencias não só às crianças e adolescentes, mas às famílias, em especial àquelas em situação de pobreza e vulnerabilidade social.
O MDS, hoje, financia a instalação dos CREAS em 1.104 municípios do país, com possibilidades de expansão dos respectivos serviços. É preciso, entretanto, que os entes federativos executem satisfatoriamente o orçamento público autorizado para o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 2008, segundo dados do SIGG (Sistema Integrado de Gestão Governamental), da Secretaria de Estado de Fazenda do GDF, de um total de R$ 309 mil transferido pelo MDS (ex-Programa Sentinela) para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, a SEDEST só tinha empenhado R$ 92,2 mil (29,8%) e liquidado apenas R$ 12,3 mil (4%). Em relação à despesa autorizada de R$ 69 mil, alocada na Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, nada foi liquidado e ou empenhado até o dia 21 deste mês, para a ação de proteção social especial de média complexidade a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.
Em relação à transferência condicionada de renda, que também se constitui em instrumento de proteção social básica, o programa federal Bolsa Família beneficia 11,1 milhões de famílias pobres no Brasil, sendo 78,1 mil no Distrito Federal. Além disso, o governo federal, num esforço de articulação das políticas públicas, sob a coordenação da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, desenvolve ações intersetoriais, integradas e referenciais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil. De um lado, agir preventivamente, incluindo as escolas, que, com as próprias famílias e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), constituem-se em células de proteção social. O abuso, geralmente praticado no lar, é de difícil identificação; daí o papel primordial dos CRAS, dos CREAS, das escolas e da rede de saúde pública.
É imperioso – insisto – estruturar adequadamente os equipamentos públicos e os serviços socioassistenciais, capacitar os agentes públicos, promover abordagem sistemática nas ruas e desmontar as redes de tráfico de drogas e exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Nesse sentido, os sistemas de segurança pública do Distrito Federal e dos estados têm que estar articulados com os serviços socioassistenciais e de defesa de direitos, de modo que as ações de enfrentamento sejam eficazes em todas as pontas do problema. O serviço local de enfrentamento deve se articular com a Defensoria Pública e com as organizações que atuam na defesa de direitos e na responsabilização dos criminosos, integrando-se com os serviços de assistência social, saúde e educação.
É impostergável um Pacto pela Infância e o Plano de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal. Pode ser um passo e deve ser assumido pelo Governo do Distrito Federal – com absoluta prioridade – e estar em consonância com o Plano Nacional de Enfrentamento articulado pelo governo federal e possibilitar ampla participação da sociedade civil, de modo a garantir a sua efetividade no Distrito Federal e, sobretudo, o direito de toda criança ser Criança na capital do País.
Brasília, 24 de outubro de 2008
ERIKA KOKAY
Deputada Distrital (PT/DF)
