Brasília nem completou meio século desde a sua fundação pelo presidente Juscelino Kubitschek, mas no Brasil e em todo o mundo comemoramos os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma conquista de toda a humanidade.
O Brasil tem muito ainda que avançar na efetivação plena dos direitos humanos universais, mas o Governo Lula tem se pautado e pautado a sociedade e os meios de comunicação com uma agenda propositiva com respeito aos direitos humanos em geral e das minorias em particular, como de segmentos sociais que sofrem discriminação e preconceito em relação à cor, raça, etnia, gênero, orientação sexual, idade e religião.
Foi assim quando o governo federal implantou, em 2003, o Programa Bolsa Família, que transfere renda a 11 milhões de famílias, cujas crianças e adolescentes terão que permanecer na escola e não trabalhar. Foi assim quando, no mesmo ano, o presidente da República sancionou o Estatuto do Idoso. Foi assim quando, em 2005, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pactuado com os estados, os municípios e o Distrito Federal e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Foi assim quando a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República lançou o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) ou quando o governo federal lançou o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes, ambos aprovados pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Foi também assim quando o presidente da República criou as secretarias especiais de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos ou sancionou as Leis do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) e do Piso Nacional dos Professores. Como foi também assim quando o presidente homologou - em áreas contínuas - a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, assim como efetivou tantos outros direitos de segmentos sociais historicamente discriminados no Brasil. E foi assim também quando o presidente legalizou as centrais sindicais, reivindicação histórica da classe trabalhadora.
Mas, infelizmente, no atual contexto do Distrito Federal, o governo local não tem seguido igual comportamento do governo federal. Ao contrário, parece ter horror em respeitar direitos, principalmente em relação aos segmentos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis.
Em relação aos direitos da criança e do adolescente, a situação nunca esteve tão aviltada no Distrito Federal, como se depreende de reportagens publicadas na imprensa local e também como temos constado em nossas visitas, como presidenta da Comissão de Direitos Humanos, às unidades de atendimento infanto-juvenil do GDF e por ocasião dos debates nas Audiências Públicas que temos realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O Estado, que deveria cumprir a lei e proteger, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o primeiro a desrespeitar direitos consagrados na Constituição Brasileira e em Convenções e Fóruns Internacionais como, por exemplo, em relação ao enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.
Eu mesma testemunhei, na Rodoviária do Plano Piloto, os riscos aos quais estão sujeitos meninos e meninas que circulam e dormem no local, pressionados, manipulados e explorados por adultos, traficantes e pedófilos, que abusam e exploram a situação de pobreza e vulnerabilidade social daquelas crianças e adolescentes que vivem sem esperança e com medo. Há relatos de maus-tratos, espancamentos e até de suspeitas de afogamentos no Lago Paranoá, praticados por policiais.
A sede do Projeto Giração, desenvolvido pela Ong CECRIA, antes organizado para atendimento diurno, face às agressões sofridas pelas crianças e adolescentes em atendimento, passou a abrigá-los, de forma improvisada, para garantir a proteção dos mesmos. Toda saída, desde então, passou a ser em grupo e monitorada pelos educadores do projeto, para evitar a retirada brusca das crianças e adolescentes da rodoviária, numa atitude policialesca e violadora de direitos fundamentais.
Além das denúncias de violência policial em relação às crianças e adolescentes, ocorreu, no dia 16 do mês de outubro passado, à noite, uma operação governamental absurda na sede do Projeto Giração, envolvendo vários órgãos do GDF (Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST; Secretaria de Segurança Pública; Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas).
Essa ação resultou não na repressão aos criminosos, mas na intimação e autuação da organização civil que atende às crianças e adolescentes vítimas de violência, como se esta fosse um estabelecimento comercial e não uma entidade civil de defesa de direitos. Nesse sentido, para coibir esse abuso de autoridade e essa flagrante violação de direitos, ingressei com Representação na Vara da Infância e Juventude, na Promotoria da Infância e Adolescência, na 3ª Promotoria Militar e na Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
O governo federal, através do MDS, financia a instalação dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em 1.104 municípios do país, inclusive um no Distrito Federal, que são unidades do SUAS que ofertam serviços socioassistenciais de proteção especial às vítimas de violência, incluído o serviço de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual. É preciso, entretanto, que o GDF execute adequadamente o orçamento público autorizado para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 2008, segundo dados do próprio GDF (Sistema Integrado de Gestão Governamental), de um total de R$ 309 mil transferido pelo MDS (ex-Programa Sentinela) para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, a SEDEST só tinha empenhado R$ 92,2 mil (29,8%) e liquidado apenas R$ 12,3 mil (4%). Em relação à despesa autorizada de R$ 69 mil, alocada na Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, nada foi liquidado e ou empenhado até outubro passado, para a ação de proteção social especial de média complexidade a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.
Às vésperas de realização, no final deste mês, no Rio de Janeiro, do III Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é preciso que o GDF honre o compromisso de combater essa pior forma de exploração que recrudesceu no DF, não com medidas paliativas, mas com execução do orçamento público e ações integradas e intersetoriais, como proposto na Audiência Pública que realizamos em outubro passado.
A violação de direitos pode também ser apontada quando verificamos o aumento do trabalho infantil no Distrito Federal, contrastando com a sua queda no Brasil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, divulgados pelo IBGE, o trabalho infantil (crianças e adolescentes de 5 a 17 anos) caiu de 5,3 milhões, em 2004, para 5,1 milhões, em 2006, e 4,8 milhões, em 2007. Na contramão disso, no Distrito Federal houve um aumento de 17 mil, em 2004, para 23 mil, em 2006 e 2007, no número de crianças e adolescentes em situação de trabalho. Enquanto isso, em 2007, constata-se baixíssimo índice de execução orçamentária pela área social do GDF, cuja despesa autorizada para a erradicação do trabalho infantil foi de R$ 4,8 milhões, da qual só executou 8,85%. Apesar do aumento do trabalho infantil no DF, a execução orçamentária da jornada ampliada, em 2008, situava-se em apenas 2,9% até julho deste ano.
Na área da saúde, pela descentralização federativa, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem seus serviços administrados pelos governos federal, estaduais e municipais e pelo Distrito Federal, cujo objetivo é garantir a prestação de serviços gratuitos a qualquer cidadão, pois o direito à saúde constitui também um direito humano. Um balanço do SUS, nos últimos cinco anos, demonstra que a Atenção Básica (Saúde da Família) já alcança 47% da população brasileira e a meta é atingir 130 milhões de pessoas, com elevação de 27 mil para 40 mil equipes de médicos, enfermeiros e agentes comunitários, enquanto que o SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) atendeu a 101 milhões de pessoas no Brasil. Apesar do crescimento da demanda de serviços, o SUS foi capaz de realizar 365,4 milhões de consultas gerais e especializadas, dois milhões de partos, sete milhões de hemodiálises, 54 milhões de exames de laboratório, 190 mil cirurgias cardíacas e 11.855 transplantes.
O Governo do Distrito Federal, ao seguir a receita neoliberal do estado mínimo, com privatizações e terceirizações, além de praticar inconstitucionalidade, está na contramão da história e da política de saúde pública adotada no Brasil. O sucateamento das unidades de atenção à saúde no DF, somado à precariedade das condições de trabalho, tem levado a uma prestação de serviços de baixa qualidade. Os recursos humanos são insuficientes, os equipamentos obsoletos, ultrapassados, estragados e os materiais médico-hospitalares e medicamentos escassos e de manutenção assistemática.
A Constituição Federal estabelece que a iniciativa privada poderá participar da prestação de serviços de atenção à saúde de forma complementar. No DF, entretanto, está em curso a implantação de um modelo de gestão privatista, inclusive de uma unidade hospitalar completa (Hospital de Santa Maria), na contramão do fortalecimento dos direitos individuais e sociais e de toda a legislação brasileira relativa à saúde pública, como demonstra o posicionamento do Ministério Público.
Em 2004, mais de 2/3 das mortes por homicídios no Brasil concentraram-se em cerca de 10% dos municípios, segundo estudo da Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) com apoio do Ministério da Saúde. Brasília apresenta taxa bastante elevada (34 por 100 mil habitantes), acima da média nacional. A violência em Brasília apresenta taxa de homicídios 10 vezes maior do que algumas capitais européias e só perde nos Estados Unidos para Washington.
Vale destacar a distribuição desta criminalidade no espaço intra-urbano de Brasília. Aqui temos com evidência uma correlação positiva entre baixa renda e elevada criminalidade. Uma área superurbanizada, onde habitam as classes privilegiadas, uma classe média que habita áreas absolutamente corretas no estoque de infra-estrutura e uma periferia que cresce permanentemente habitada, sobretudo por migrantes recentes que para cá se dirigem à procura de emprego e acesso a serviços coletivos, onde se identificam os territórios mais violentos da cidade, inclusive já com o crime organizado.
Gera-se um efeito perverso onde a violência é confundida com a pobreza espacializada, onde o estigma de “pobre e violento” se instala em detrimento de populações e famílias que, por não terem condições materiais adequadas, são taxados automaticamente de violentos simplesmente porque moram em áreas violentas.
Enquanto isso, a título de ilustração, o GDF, até o mês de julho, não tinha sequer empenhado (0% do orçamento) qualquer despesa autorizada para os conselhos tutelares e o atendimento ao adolescente em medida de liberdade assistida. Esses dados são particularmente preocupantes quando se leva em consideração o fato de que o DF é a unidade da federação que apresenta o maior número de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
As estatísticas disponíveis indicam que 36,3% da população do DF é constituída por jovens com idade entre 0 e 19 anos, sendo que 36,7% desses jovens residem em regiões administrativas com menores valores de renda per capita mensal no Distrito Federal, ou seja, renda inferior a R$ 250 mensais, destacando-se Itapoã, Estrutural, Planaltina, Santa Maria, Varjão e Recanto das Emas.
Esse quadro de acentuada desigualdade na distribuição de renda local, certamente, justifica porque o Distrito Federal situa-se entre as unidades da federação onde crianças e adolescentes têm maior chance de morrer assassinados. Segundo pesquisa divulgada no final de 2006, enquanto a média nacional de jovens entre 10 e 19 anos que são assassinados é de 21,6 por 100 mil habitantes, no Distrito Federal a média é de 35,5; ou seja, um índice 64,3% superior à média nacional. A exclusão social, associada à falta de vínculo familiar forte, é apontada como uma das principais causas para o elevado número de jovens e adolescentes assassinados no Distrito Federal.
Outro parâmetro que evidencia bem a baixa prioridade que o governo atribui aos gastos em políticas sociais como educação e saúde é o reiterado uso de artifícios contábeis para comprovar que aplica o percentual de 25%, fixado pela Constituição Federal, em educação. No DF, a exigência constitucional bbsomente é atendida quando são incluídos nos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental os recursos oriundos do Fundo Constitucional.
O descaso com a educação foi recentemente comprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, em auditoria realizada na Secretaria de Educação. Segundo essa auditoria, em 2006, no início do ano letivo, apenas 16,85% das mais de 600 escolas públicas do Distrito Federal, ou seja, 102 escolas, estavam em condições satisfatórias em termos de instalações físicas, sendo que 290 (31%) precisavam de reformas profundas.
Esses dados indicam o grau de enfermidade das políticas públicas no Distrito Federal, apesar de toda a transferência de recursos do governo federal. A política de estado mínimo enfraquece as políticas públicas e não oferece alternativas de respeito aos direitos de todas as pessoas, o que tende agravar as desigualdades e fomentar a violência na cidade, onde as crianças, os adolescentes e os jovens são as principais vítimas, reproduzindo a cultura de violência na sociedade. É preciso mobilizar a sociedade para construir uma verdadeira cultura de paz que possibilite outro mundo, com desenvolvimento, liberdade, solidariedade e eqüidade social. Quando as políticas públicas não funcionam, estas são substituídas, como faz o GDF, por um estado policial de segurança. Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não podemos calar, é preciso lutar contra isso no DF.
Brasília, 10 de novembro de 2008
ERIKA KOKAY
Deputada Distrital - PT/DF
