A nossa experiência parlamentar em Brasília (2003-2008) no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, em especial como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e coordenadora da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem possibilitado a investigação de denúncias, realização de audiências públicas e proposição de soluções integradas e intersetoriais, articulando-se junto à sociedade civil, ao Ministério Público e aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Reportagens publicadas no Brasil e em todo o mundo vêm denunciando e desnudando a tragédia relacionada a mais perversa forma de exploração de crianças e adolescentes – a exploração sexual comercial. Esse tipo de violência reduz a auto-estima de meninas e meninos, comprometendo a sua formação e o seu pleno desenvolvimento. Por isso mesmo, para garantir a eficácia necessária, o Estado e a sociedade em nossos países precisam enfrentar a questão juntos, utilizando todos os instrumentos institucionais de que dispõem.
Nestes dias de trabalho no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, entre 25 e 28 de novembro de 2008, por ocasião do III Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é preciso reafirmar os direitos da criança e do adolescente em todo o planeta. Nestes 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem é preciso continuar reafirmando princípios e valores fundamentais como os da Declaração Universal dos Direitos da Criança e de outras deliberações aprovadas em convenções e fóruns internacionais, em especial às referentes ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, desde o seu I Congresso Mundial, realizado em Estocolmo, na Suécia, em 1996.
No Brasil, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, aprovada em Assembléia Nacional Constituinte, fruto de forte mobilização popular, que garantiu avanços notáveis em relação aos direitos humanos, sociais e coletivos, e, particularmente, a partir da edição, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sociedade ganhou maior conscientização sobre os direitos da infância e da juventude.
Apesar disso e dos avanços sociais proporcionados pelo governo Lula, nosso país ainda precisa reafirmar a defesa da aplicação integral e efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei muitas vezes proclamada e não cumprida. Nesse sentido, temos pontuado nossa indignação da tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal e em sua própria Comissão de Direitos Humanos, denunciando casos de violação desses direitos como o recrudescimento da exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal. Isso representa um retrocesso em relação aos programas sociais exitosos do Governo do Distrito Federal, implantados entre 1995 e1998, como o Brasília Diz Não à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, cuja implantação foi anunciada no Congresso das Américas, em Brasília, e que, como o Bolsa Escola, foi agraciado com o Prêmio UNICEF Criança e Paz de 1996, além do 1º Plano Distrital de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 1º Plano Distrital de Assistência Social e a campanha Em Vez de Esmola, Dê Cidadania, que reintegraram às suas famílias meninos e meninas que viviam, dormiam e eram explorados nas ruas de Brasília. Isso foi possível por meio da oferta de retaguarda social, inclusive com a criação de casa abrigo para atendimento de meninas vítimas de violência sexual, garantida pelos programas e serviços socioassistenciais então existentes no Distrito Federal.
A repercussão do recrudescimento desse tipo de violação motivou o Conselho Nacional de Justiça, por meio do presidente do Supremo Tribunal Federal, a sugerir soluções imediatas para além da ação policial, ainda que a repressão aos criminosos seja absolutamente necessária. Nesse sentido, a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, em outubro passado, Audiência Pública para debater o tema e propor soluções de enfrentamento: são os resultados dessa audiência que transcrevemos neste livreto, editado especialmente para o III Congresso Mundial.
É preciso atuar em vários aspectos do problema, desde os relacionados à sua prevenção e responsabilização, como assistência psicossocial e apoio jurídico às vítimas, que constituem o objeto principal do Serviço de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essa iniciativa é ofertada pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), implantado, em 2005, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), junto aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que prevê um conjunto de serviços socioassistencias não só às crianças, mas às famílias, em especial àquelas em situação de pobreza e vulnerabilidade social.
Em relação à transferência condicionada de renda, que também se constitui em instrumento de proteção social básica, o programa federal Bolsa Família beneficia, com transferência de renda condicionada a freqüência escolar dos alunos, a 11,1 milhões de famílias pobres no Brasil, sendo 78,1 mil no Distrito Federal. Além disso, o governo federal, num esforço de articulação das políticas públicas, sob a coordenação da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, desenvolve ações intersetoriais, integradas e referenciais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil. De um lado, agir preventivamente, incluindo as próprias famílias, as escolas, as unidades de saúde e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) como células de proteção social. De outro atuar politicamente, garantindo que os entes federativos executem satisfatoriamente o orçamento público autorizado para o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Em 2008, segundo dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental, do Governo do Distrito Federal, de um total de R$ 309 mil transferidos pelo MDS (ex-Programa Sentinela) para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, o governo local só tinha executado apenas R$ 12,3 mil (4%). Em relação à despesa autorizada de R$ 69 mil, alocada na Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do DF, nada foi liquidado ou empenhado, até o dia 21 de outubro passado, para a ação de proteção social especial a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.
É imperioso integrar as políticas públicas e estruturar adequadamente os equipamentos e os serviços, capacitar os agentes públicos, promover abordagem sistemática nas ruas e desmontar as redes de tráfico de drogas e exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Nesse sentido, os sistemas de segurança pública dos estados e do Distrito Federal têm que estar articulados com os serviços socioassistenciais e de defesa de direitos, de modo que as ações de enfrentamento sejam eficazes em todas as pontas do problema.
O serviço local de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes deve se articular com a Defensoria Pública e com as organizações que atuam na defesa de direitos de nossos meninos e meninas e na responsabilização dos criminosos. O Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal deve ser assumido pelo Governo do Distrito Federal – com absoluta prioridade – e estar em consonância com o Plano Nacional de Enfrentamento articulado pelo governo federal e a sociedade civil, de modo a garantir a sua efetividade no Distrito Federal e, sobretudo, o direito de toda criança ser criança em Brasília, assim como em todo o mundo.
Erika Kokay é deputada distrital pelo Partido dos Trabalhadores (PT), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
