Hoje, os afrodescendentes ainda se encontram em posição desfavorável na sociedade brasileira. Por isso, é necessário criar condições para a inclusão econômica e social do negro, ainda apartado do direito ao trabalho, à moradia digna, à saúde e à educação. Metade da população brasileira é composta por negros e estes representam 46% da população economicamente ativa, mas estão à margem do mercado formal de trabalho e possuem os mais altos índices de desemprego, como mostra a pesquisa “Escolaridade e Trabalho: desafios para a população negra nos mercados de trabalho metropolitanos” (DIEESE, Novembro/2007).
Nas seis regiões metropolitanas pesquisadas – Distrito Federal, Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Salvador (BA) e São Paulo (SP) –, as taxas de desemprego são maiores entre os negros. Em São Paulo, a proporção é de 18,3% entre os negros e 13,2% entre os não-negros. Em Salvador, a taxa de desemprego entre os negros chega a 23,4% contra 16,1% dos não-negros; no caso das mulheres negras a taxa chega a 26,3%.
A baixa representatividade de negros nas escolas e universidades brasileiras evidencia a dificuldade de seu acesso e permanência nos bancos escolares. A educação tem papel não apenas na melhora da inserção no mercado de trabalho, mas também na formação dos cidadãos.
No mercado de trabalho, os indicadores têm mostrado a importância da escolaridade para a melhora na inserção no mercado de trabalho, na qualidade da ocupação e, principalmente, para a elevação dos rendimentos. No entanto, há ainda forte componente discriminatório que dificulta a inserção no mercado de trabalho e a ascensão profissional dos negros e faz com que a remuneração recebida por eles seja inferior a dos não-negros.
Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2006, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, no Brasil, na população de 10 anos ou mais, os negros possuem, em média, 5,9 anos de estudo e os não-negros, 7,7. Dos jovens negros de 18 a 21 anos que estudavam e trabalhavam, 17,4% cursavam o ensino superior. Entre os jovens não-negros na mesma faixa etária, a proporção era de 50,0%. Neste contexto, a introdução de cotas para alunos negros em universidades brasileiras se mostra oportuna, apesar da polêmica em torno da questão. Essa política faria parte de um conjunto de ações afirmativas adotadas com intuito de eliminar desigualdades historicamente acumuladas entre negros e não-negros e criar a igualdade de oportunidades e de tratamento.
A concessão de cotas como ação afirmativa – já efetivada em várias universidades, organizações e concursos públicos – é uma tendência que deve se ampliar para vários setores, estados e segmentos discriminados, ultrapassando a fase de discussão de prós e contras em relação às políticas afirmativas. Hoje, já são partes integrantes do debate democrático na sociedade brasileira e sua eficácia como estratégia de superação das desigualdades históricas pode ser avaliada pela própria sociedade para aperfeiçoamento da legislação vigente.
A concessão de cotas não dispensa, no entanto, a adoção de medidas estruturais, possibilitando que negros, mulheres, homossexuais, deficientes físicos, índios e demais minorias e segmentos sociais discriminados e mais vulneráveis tenham igualdade de acesso a todos os benefícios que deveriam ser de todas as pessoas. É necessário, também, ter a perspectiva de abolir e punir o racismo, homofobia, machismo e demais preconceitos que impedem o acesso igual de todos à cidadania plena.
No Brasil, houve avanços com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), vinculada à Presidência da República. Mas o avanço real nas políticas públicas de promoção da igualdade racial depende, em nível nacional, da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, construído originalmente pelo próprio movimento negro, posteriormente apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), mas alterado e ainda não aprovado pelo Congresso Nacional.
No Brasil, novos personagens entraram em cena na luta por direitos e democracia. Com isso, os movimentos sociais como os de negros, mulheres e homossexuais ganharam fôlego, visibilidade e contribuíram para o fortalecimento da visão sobre a diversidade e a multiplicidade das questões sociais e políticas, bem como para a luta por igualdade de direitos e de oportunidades, que torne efetivos os princípios da Constituição Federal, onde “todos são iguais perante a lei, independente de sexo, raça, credo, orientação sexual, origem social”.
Nos últimos anos tem-se realizado um novo ciclo de revisões das declarações e plataformas das conferências mundiais convocadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o apoio e a participação de governos e da sociedade civil, em relação à agenda política contra exclusão social e as discriminações étnico-raciais e de gênero. Houve nesse período a intensificação dos debates internacionais sobre direitos humanos, igualdade e diversidade, combinada às políticas econômicas e sociais. o que traz inovações nas proposições políticas e ações dos agentes envolvidos. Em várias partes do mundo elegeram-se governos de cunho democrático e popular. Na África do Sul, ocorreu o final do apartheid e a eleição de Nelson Mandela. No Brasil, com Lula, em vários países da América do Sul, sucedem-se eleições de presidentes comprometidos com o fim das desigualdades. Agora, Barack Obama, um afroestadunidense, é eleito presidente dos EUA com um discurso em defesa das minorias, algo impensável nos tempos de Martin Luther King.
Como marco histórico, é importante destacar que, a partir de 1995, o movimento negro assumiu uma posição contundente ao demonstrar suas reivindicações por políticas públicas de igualdade racial, exigindo posicionamento dos governos federal e locais. Em novembro daquele ano foi realizada, em Brasília, uma das mais significativas manifestações públicas, a “Marcha Zumbi dos Palmares, Contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida”, com a participação de cerca de 30 mil pessoas.
A Conferência de Durban, em 2001, provocou uma mobilização internacional pela democracia e a reafirmação de direitos humanos e igualdade racial, sete anos após a finalização formal do apartheid. O Brasil, signatário da “Declaração de Durban”, revigorou o debate sobre a implementação de políticas de ações afirmativas como estratégia de combate ao racismo na sociedade brasileira. Em 2006, com o apoio do movimento negro regional e de diversas instituições, o governo brasileiro realizou, em Brasília, a “Conferência Regional das Américas Sobre os Avanços e Desafios para o Plano de Ação Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas”, dando continuidade à Conferência Regional de Santiago, no Chile, em 2000.
Como resultado de uma negociação entre o governo e a sociedade civil, foi criada, em 21 de março de 2003, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), órgão vinculado à Presidência da República, com status de ministério. Sua função é formular, articular e coordenar políticas para a superação do racismo e promoção da igualdade racial. Pela primeira vez o Estado se colocou como responsável pelo enfrentamento estrutural das relações de desigualdades raciais prevalecentes na sociedade brasileira.
Apesar das dificuldades, o movimento negro retomou sua expressividade no cenário político atual. Dois processos políticos destacam-se como marcos de sua história recente: a preparação para a participação brasileira na Conferência de Durban, realizada na África do Sul, em 2001, e o Projeto de Lei do Senador Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto da Igualdade Racial.
A partir desses dois eventos significativos destaca-se a luta pela reparação. Se tal noção se constitui numa demanda internacionalizada do movimento negro, no Brasil, a reparação é pensada como combate às desigualdades entre brancos e negros. Por caber ao Estado brasileiro a responsabilidade histórica por este combate, a modalidade de política eleita como reivindicação principal do movimento negro, na atualidade, são as políticas públicas de ação afirmativa, que provocam diálogo, cada vez mais intenso, entre o movimento negro e o Estado.
O Estatuto da Igualdade Racial dispõe sobre algumas questões já previstas em outras legislações, inclusive na própria Constituição. A novidade deste projeto de lei, portanto, não residiria naquilo que nele se reivindica como direito, mas na possibilidade da garantia desses direitos serem postos em prática no Brasil. Tem raiz na escravidão e na abolição, conforme reafirmado nas audiências públicas sobre o Estatuto da Igualdade Racial, a responsabilidade histórica do Estado brasileiro no combate às desigualdades entre brancos e negros. Na primeira Constituinte, em 1824, a elite brasileira fez a opção de assentar o Estado sobre as desigualdades raciais, como afirma Edson Cardoso ao caracterizar aquilo que seria o racismo estrutural da sociedade brasileira.
A abolição das discriminações e desigualdades e a reparação histórica em relação aos negros são indissociáveis da democracia e da afirmação de ações do Estado republicano – em todas as esferas federativas. É preciso reafirmá-las no ordenamento jurídico, no orçamento público, nas instâncias de poder político, no mundo do trabalho, do conhecimento e da cultura e no plano da organização e da participação popular. Só assim seremos um país democrático, justo e republicano.
Na data simbólica de 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra -, no ano de 2003, a Serra da Barriga, marco histórico do Quilombo dos Palmares, no Estado de Alagoas, foi palco do lançamento da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
O Governo Federal, de forma desafiadora, assumia, naquele momento, o compromisso de romper com a fragmentação que marcou a ação estatal de promoção da igualdade racial até então. Para isso, chamou para si a responsabilidade de direcionar suas ações e incentivar os diversos segmentos da sociedade e esferas de governo a pautarem suas atuações na busca da eliminação das desigualdades raciais no Brasil.
O Governo Federal impôs a si a responsabilidade de fazer com que todos os agentes sociais significativos incorporem a perspectiva da igualdade racial, seja por meio da ação direta, seja direcionando o conjunto dos programas federais de governo para assimilarem os princípios de transversalidade, participação e descentralização, seja fornecendo nas instituições o conhecimento necessário à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, seja induzindo as organizações não-governamentais e as empresas, por meio de incentivos, convênios e parcerias, a adotarem programas de promoção da igualdade racial.
A SEPPIR passou a ser a responsável pelo fortalecimento do protagonismo social de segmentos específicos, garantindo o acesso da população negra e da sociedade em geral a informações e idéias que contribuam para alterar a mentalidade coletiva no que diz respeito ao padrão das relações raciais estabelecidas no Brasil e no mundo. Com a criação da Política Nacional, a defesa das ações afirmativas, da igualdade de oportunidades e das políticas de governo de promoção da igualdade racial rompe os limites da retórica, das declarações solenes, e passa a ser traduzida por medidas tangíveis, concretas e articuladas, como a edição do Decreto 4.887, de 20/11/2003, que regulamentou o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos quilombolas.
Em março de 2004, o Governo Federal criou o programa Brasil Quilombola, como uma política de Estado para essas comunidades, abrangendo um conjunto de ações integradas entre diversos órgãos governamentais. O direito à terra e ao desenvolvimento econômico e social passaram a ser reais e assumidos como prioridade.
A Agenda Social Quilombola é um esforço do governo Lula para superar as desigualdades sociais e raciais que há cinco séculos marcam o nosso país. Lançada em novembro do ano passado, é um dos carros-chefes da política do Governo Federal sob a responsabilidade da SEPPIR. Com o objetivo de colocar em prática políticas de assistência em 1.739 comunidades remanescentes de quilombos localizadas em 330 municípios de 22 estados brasileiros até 2010, a Agenda faz parte do Programa Brasil Quilombola e está baseada em metas e recursos do governo federal para viabilizar o acesso à terra, saúde, educação, construção de moradias, eletrificação, recuperação ambiental, incentivo ao desenvolvimento local, assistência social das famílias quilombolas e pleno atendimento aos programas sociais, como o Bolsa Família.
Em relação à Saúde da População Negra, são chocantes os contrastes entre os indicadores de saúde de negros e brancos. A avançada legislação do SUS não tem garantido o atendimento das características específicas da população negra, e nem a mesma qualidade na atenção de saúde oferecida aos demais segmentos da população.
A mortalidade infantil entre os negros é 40% maior do que entre os brancos. A taxa de mortalidade das mulheres negras por complicações na gravidez é quase três vezes maior do que a apresentada para as mulheres brancas. A taxa de mortalidade por causas externas dos homens negros é duas vezes maior do que a dos homens brancos. Para transformar essa cruel realidade, a SEPPIR, em parceria com o Ministério da Saúde, está empenhada num movimento em todos os níveis e instâncias do SUS, no sentido de promover a equidade no atendimento de saúde.
Para valorizar o patrimônio da cultura negra brasileira, a SEPPIR, a Petrobras, o Centro Brasileiro de Identidade e Documentação do Artista Negro (CIDAN), a TV Globo e a Fundação Roberto Marinho, por meio do Canal Futura, desenvolveram em parceria o projeto “A Cor da Cultura”. O projeto é uma das ferramentas para a implantação da Lei Federal 10.639/03, que institui o ensino de História e Cultura da África e das Populações Negras Brasileiras na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas em todo o país.
A SEPPIR, juntamente o Iphan e o Centro Cultural Cartola lançaram o projeto Dia Nacional do Samba – Patrimônio da Humanidade, que reforça o samba como patrimônio cultural brasileiro. Fruto da mais alta inspiração do povo negro, nascido nos núcleos religiosos de matriz africana e fortalecido em associações de bairros, comunidades de compositores, bares, lares e quadras, o samba traz na sua essência o vínculo com a ancestralidade negra. O projeto faz um registro dos acontecimentos cotidianos, dos bairros de periferia aos grandes centros urbanos, ampliando o conhecimento sobre o samba, por meio de uma ampla pesquisa que também vai contribuir para a confecção de material didático para escolas, gerando subsídios para a implementação da Lei nº 10.639/03, que determina a inclusão da história e cultura da África no currículo do ensino fundamental e médio.
Queremos, assim, que esta Casa Legislativa assuma o compromisso de apoiar a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e que o Governo do Distrito Federal, seguindo o exemplo federal e de outras unidades da federação, saia do modelo neoliberal de estado mínimo, e crie, com estrutura adequada, a Secretaria de Estado da Igualdade Racial, para implementar no âmbito do DF, como prioridade de governo, as políticas públicas que afirmem a igualdade racial na capital da República.
Brasília, 17 de novembro de 2008
ERIKA KOKAY
Deputada Distrital – PT/DF
