A década de 1960, com as conseqüências do pós-guerra, foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Impulsionados pela nova visão trazida pela Psicologia e pelo Direito, juristas, políticos e educadores passaram a compreender a criança e o adolescente como sujeitos em formação e, por isso, merecedores de práticas educativas diferenciadas.

No Brasil, porém, esse caminho só começou a ser transformado com a promulgação da Constituição de 1988 e, em 1989, a partir da Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas, culminando na criação, em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que adotou a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico vê crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

A violência não tem raízes na afirmação dos direitos da criança e do adolescente. As suas causas estão relacionadas à cultura da violência arraigada na sociedade, onde prevalecem as desigualdades, a discriminação, a ausência de valores humanos e o pouco cuidado com as políticas públicas em vários estados e municípios, apesar dos inegáveis avanços das políticas sociais distributivas implantadas pelo Governo Lula, destacando-se, entre outros programas e serviços, o Programa Bolsa Família, que irá atender mais 1,3 milhões de famílias em 2009, o que totalizará 12,3 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros, beneficiadas com transferência de renda para a manutenção das crianças e dos adolescentes na escola e a sua vacinação na rede de saúde pública.

A prevenção de delitos praticados por adolescentes não passa por aumentar a idade penal, mas por maiores investimentos públicos em educação, de modo que as crianças entrem cada vez mais cedo na escola, transitando para uma escola de tempo e conteúdo integrais – do ensino infantil ao ensino médio, introduzindo em seus currículos a temática dos direitos humanos. Passa por uma escola que saia de suas paredes, seja visível e interaja com as famílias e a comunidade onde estão inseridas, alargando o grau de consciência das pessoas sobre o desenvolvimento educacional, cultural e psicológico das crianças e dos adolescentes e do seu direito à convivência familiar e comunitária.

Passa pelo aperfeiçoamento do serviço público de saúde – gratuito e de qualidade para todos. Passa pela oferta de serviços socioassistenciais que possam garantir atenção integral às famílias e crianças que necessitam de assistência social. Passa pelo crescimento com distribuição de renda, gerando os empregos necessários que incorporem os jovens ao mercado de trabalho. Passa pelo acesso a terra e moradia e por políticas de qualidade nas áreas cultural e esportiva que sejam atraentes aos jovens.

Daí a importância do controle social e de que todas as Casas Legislativas, como no Congresso Nacional e na Câmara do Distrito Federal, constituam frentes parlamentares em defesa dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando e propondo ações que não só garantam, mas efetivem o disposto no art. 227 da Constituição Brasileira, que considera “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Na retomada dos trabalhos legislativos, a Bancada Distrital do Partido dos Trabalhadores tem o compromisso de continuar e ampliar a luta pela afirmação do direito de toda criança ser criança e de fiscalizar as ações do governo do Distrito Federal, ouvindo a população, fortalecendo as políticas públicas e propondo alternativas para melhorar a vida da cidade na perspectiva de construirmos um DF democrático, justo, desenvolvido, sustentável e solidário, sem discriminações de cor, raça, etnia, gênero, orientação sexual, idade, deficiência, convicção ideológica ou religião.

Erika Kokay é Líder da Bancada do PT na Câmara Legislativa do Distrito Federal