Na análise de conjuntura destaca-se a concepção de estado mínimo do GDF e o seu caráter privatista neoliberal, em contraste com a política do governo Lula, de fortalecimento do Estado, regulação do mercado e promoção do desenvolvimento com distribuição de renda. Exemplos disso são as tentativas do governo Arruda (DEM) de privatização do BRB, as terceirizações dos serviços públicos básicos do DF (o caso Hospital de Santa Maria é escandaloso), a aprovação do PDOT (que desordena o DF comprometendo o seu meio ambiente e as áreas rurais), o descaso com a população das cidades mais pobres do Distrito Federal e os segmentos vulneráveis (crianças, mulheres, etc) e recentemente o congelamento de salários dos servidores (que desencadeou a greve dos professores).

Destacamos também os aspectos a seguir que caracterizam o quadro de desigualdades e descompromisso com a gestão pública pelo GDF.

Ineficiência na aplicação do Fundo de Saúde do DF

Em relação ao Orçamento do Fundo de Saúde, de 2008, três pontos, de natureza compulsória, somam R$ 1 bilhão e expressam 90% do orçamento do Fundo. Estes itens são: Administração de Pessoal (R$ 605,5 milhões), Manutenção de Serviços Administrativos Gerais (R$ 255,6 milhões) e Aquisição de Medicamentos para Assistência à Saúde Pública (R$ 137,5 milhões), com execução orçamentária de 99%, 87% e 89%.

Para se ter uma idéia mais aproximada do descaso e da ineficiência, 14 itens importantes do orçamento do Fundo de Saúde, com destinações específicas e voltadas para áreas ou segmentos mais vulneráveis, cujas dotações autorizadas são superiores a R$ 1 milhão, obtiveram execução (dotação liquidada) inferior a 60% em relação à dotação autorizada. No seu conjunto, as dotações destes 14 itens somam cerca de R$ 98 milhões, o que representa menos de 9% do total de dotações autorizadas (mais de R$ 1,1 bilhão), em 2008, para o Fundo de Saúde do DF.

Estes itens examinados receberam, em média, uma autorização orçamentária de R$ 7 milhões e alcançaram percentual médio de execução de apenas 29%, variando de zero (0%), relativo ao item “Assistência à Saúde do Sistema Prisional”, a 58%, relativo ao item “Assistência voltada à Internação Domiciliar”. O desempenho orçamentário, nesses dois itens, é revelador do descaso do GDF com a saúde da população, principalmente a que está sob a tutela do Estado (população carcerária), o que caracteriza grave violação ao sistema de garantia de direitos humanos garantidos pela Constituição brasileira.

Em relação à Internação Domiciliar a evasão (não aplicação) de 42% de recursos orçamentários autorizados neste item expõe a falta de prioridade do GDF com a atenção domiciliar que poderia estar desafogando a demanda por internação hospitalar. A própria Assistência Médico-Hospitalar, com um volume de dotação orçamentária de R$ 31,1 milhões, só executou 4% do orçamento autorizado. As ações relacionadas ao Laboratório Central de Saúde atingem um percentual de execução de 52% do orçamento autorizado, apesar da elevada demanda por essas ações.

Em relação à Prevenção e Combate às Doenças Transmissíveis, às Ações de Vigilância Sanitária e de Redução do Risco de Transmissão da Raiva e de outras zoonoses, os percentuais de execução orçamentária destes itens estão bem abaixo do razoável, a saber: 41%, 36% e 10%, respectivamente, ampliando os riscos que comprometem a saúde da população do DF. Este comprometimento atinge diretamente à saúde materno-infantil, revelado pela baixa dotação (R$ 1,9 milhões) acompanhada da fraquíssima execução orçamentária (24%) na sua promoção pública no DF.

Nas ações de Atenção à Saúde Mental, de Atendimento ao Diabético e de Apoio à Saúde do Trabalhador, os respectivos percentuais de execução orçamentária (28%, 30% e 37%) demonstram a baixa prioridade do GDF nesses atendimentos. Dois outros itens também expressam a precariedade dos serviços de saúde pública no DF: o fornecimento de aparelhos de órteses e próteses, cuja execução é de apenas 1/3 da dotação autorizada, e o SAMU, referência no atendimento emergencial em todo o país, mas que aqui, no DF, não consegue também ultrapassar 1/3 do orçamento constante do Fundo de Saúde, ainda que o governo federal transfira regularmente os recursos para o Sistema de Saúde Pública do DF.

Criança continua sem prioridade no GDF

Na análise da execução orçamentária dos exercícios de 2008 e 2009 (até 26/03), complementando a Análise do Relatório Orçamento Criança e Adolescente (OCA/2007), apresentada em Audiência Pública realizada na Câmara Legislativa do DF, em fevereiro passado, destacam-se alguns tópicos extraídos da Consulta de Execução Orçamentária (SIGGO/GDF), que continuam demonstrando o fraco desempenho do Governo do GDF.

Atenção Integral Especializada e Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual

Em 2007, a execução orçamentária (22,39%) foi baixíssima (22,39%), ainda que bem superior ao de 2006 que foi quase nulo (0,44%), apesar do Governo Federal, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), implantado em 2005 pelo MDS, ter transferido para o DF a totalidade dos recursos previstos no programa, hoje executado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

Em 2008, apesar da continuidade das transferências de recursos federais, a execução permanece aquém das necessidades e possibilidades (52,48%). Em 2009, até 26/03, de uma dotação autorizada de R$ 278.000,00 para serviços especializados de proteção à família nada tinha sido liquidado ou empenhado.

Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil (Jornada Ampliada)

Tanto em 2006 como em 2007, apesar da dotação de recursos para realização de pesquisa e mapeamento dos focos de trabalho infantil, nada foi executado pelo GDF. Em 2007, apesar dos dados do relatório não permitirem uma análise conclusiva, dados do próprio GDF indicam que, até outubro de 2007, apesar do crescimento, segundo a PNAD/IBGE, do trabalho infantil no DF de 17 mil (2004) para 23 mil crianças (2006/2007), o GDF não tinha executado (liquidado) um centavo sequer da dotação transferida pelo Governo Federal através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). No exercício de 2008, segundo dados do GDF, a execução orçamentária continua muito baixa (37,48%) em relação à Jornada Ampliada. Em 2009, até 26/03, de uma dotação autorizada de R$ 1.073.919,00 para serviço de enfrentamento e erradicação do trabalho infantil, havia sido liquidada apenas R$ 154.498,38 (14,39%).

No caso da erradicação do trabalho infantil, por ser meta presidencial, não há limite atendimento do PETI, que o GDF faça a sua parte: identificar e cadastrar as famílias e respectivas crianças em situação de trabalho e desenvolver as ações socioeducativas e de convivência conforme normas federais estabelecidas, o que não é feito pelo GDF.

Abordagem de Rua

Em 2006 e 2007, de dotações autorizadas de R$ 19.920,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, nada foi liquidado. Em 2008, de uma dotação inicial de R$ 1.263596,00, apenas R$ 740.699,00 foi autorizado. Deste total, só foi liquidado 34,6%. Em 2009, até 26/03, de uma dotação autorizada de R$ 664.000,00, nada foi liquidado.

Serviços de Convivência

Em 2009, até 26/03, para crianças de 0 a 6 anos, em 2009, até 26/03, de uma dotação autorizada de R$ 11.670.940,00, foi liquidada R$ 1.164.593,56 (9,98%). Para crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, de uma dotação autorizada de R$ 9.325.994,00, foi liquidado R$ 730.214,40 (7,83%). Para jovens de 15 a 17 anos, de uma dotação de R$ 4.763.000,00, nada foi liquidado.

Atendimento ao Adolescente com Medida de Liberdade Assistida

Em relação a 2007, pode-se verificar que a execução ficou muito aquém (48,35%) do fixado. Na contramão do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), a execução orçamentária das medidas em meio aberto foi baixíssima: 0% em relação à prestação de serviços à comunidade e 48,93% em relação à liberdade assistida, cuja despesa autorizada já é baixíssima, muito aquém das necessidades de atendimento. Em 2008, de uma dotação inicial de R$ 169.031,00, o GDF só autorizou a execução de R$ 778,00 e, mesmo assim, só liquidou R$ 563,43 (0,33% da dotação inicial). Cabe ressaltar a preocupação de que não há previsão orçamentária para 2009 em relação à liberdade assistida.

Escola de Todos Nós

A falta de prioridade à educação em 2007 e 2008 pode ser verificada na construção, ampliação e reforma de escolas públicas do ensino básico (infantil - fundamental - médio). Se, em 2006, o nível de execução desse programa situou-se em apenas 34,14%, em 2007, foi mais baixo ainda situando-se em 18,14%. Em 2008, apesar da melhora no desempenho passando para 37,76% em relação à dotação autorizada, em relação à dotação inicial o valor liquidado situou-se em apenas 23,73%.  São várias as obras que deixaram de ser executadas, em especial em regiões administrativas mais carentes (de mais baixo IDH), como Ceilândia, Candangolândia, Samambaia, Taguatinga, Recanto das Emas, Sobradinho, Gama, Riacho Fundo I e II, São Sebastião, Brazlândia, Vila Estrutural, Itapoã, Planaltina, Paranoá, Guará, Cruzeiro, Santa Maria e Varjão, conforme pode ser observado nos relatórios da Consulta de Execução Orçamentária (SIGGO/GDF).

Outros itens examinados

Por fim, além desses itens, em 2008, o fraco desempenho do GDF continua preocupante também em relação a vários outros itens do orçamento, destacando-se aqueles cuja execução orçamentária é nula ou insignificante, a saber: Conselhos Tutelares, Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Atendimento de Crianças em Família Acolhedora, Pesquisa de Mapeamento dos Beneficiários dos Programas Sociais, Pesquisa sobre População de Rua, Construção de CRAS e CREAS, Reforma de COSES, Promoção de Inclusão Produtiva e Construção de Creches, entre outros.

Educação Infantil: crianças fora das creches

Dados do Censo Escolar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), do Ministério da Educação, informam que, em 29/03/2006, existia, no Distrito Federal, um total de 13.312 crianças matriculadas em creches, das quais 12.667 (95,2%) matriculadas da rede privada de ensino, 35 na rede federal e 610 crianças na rede pública do DF. Deste total, 9.793 (73,6%) possuíam idade de 0 a 3 anos, 3.518 (26,4%) possuíam idade de 4 a 6 anos e 1 (um) na faixa de 7 a 9 anos. Do total de matrículas, 6.864 (51,6%) referem-se a meninos e 6.448 (48,4%) a meninas. Na área rural, apenas 227 crianças estão matriculadas em creches e são atendidas somente pela rede privada de ensino.

Já os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD 2006), divulgados pelo IBGE, indicam que existiam, em setembro de 2006, 24 mil crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches ou escolas. A diferença entre os números da PNAD (24.000) e do Censo Escolar (9.793) deve-se, provavelmente, ao fato de o Censo reconhecer como creches somente os estabelecimentos escolares inscritos na rede educacional oficial – pública e privada. As demais “creches”, que atendiam 14.207 crianças de 0 a 3 anos, eram cobertas apenas pela chamada rede da assistência social, seja com recursos federais (Fundo Nacional de Assistência Social), com recursos do governo do Distrito Federal ou apenas com recursos próprios sem convênio com o GDF.

Considerando os dados da PNAD 2006, por serem mais amplos, o Distrito Federal apresenta uma cobertura de 16,9% de crianças com idade de 0 a 3 anos freqüentando creche ou escola, percentual superior à média nacional (15,5%), mas inferior aos seguintes estados: Santa Catarina (23,4%), São Paulo (21,6%), Rio de Janeiro (20,9%), Rio Grande do Norte (19,6%), Ceará (18,4%), Paraná (17,7%) e Mato Grosso do Sul (17,4%). 

Os dados mostram que, 119 mil crianças (83,1%), de 0 a 3 anos, não freqüentam escola ou creche, nem na rede educacional autorizada e nem na rede da assistência social, pública ou privada, com ou sem convênio com o GDF.

Com a implantação do Fundeb, o MEC estabeleceu a meta de 50% das crianças de 0 a 3 anos estarem matriculadas em creches até o ano de 2010. Isso significa que a rede de ensino do DF deveria garantir novas matrículas nas creches escolares públicas, de 2007 a 2010, para uma média anual de 30 mil crianças, além de incluir na rede oficial as crianças atendidas pela rede assistencial (14.207), acrescidas das matrículas referentes às crianças residentes nascidas naquele período.

Além do atraso na efetivação do Fundeb, é preocupante a baixa prioridade que o GDF atribui aos gastos em políticas sociais como educação e saúde, evidenciado pelo reiterado uso de artifícios contábeis para comprovar que aplica o percentual de 25%, fixado pela Constituição Federal, em educação. No Distrito Federal, essa exigência constitucional somente é atendida quando são incluídos nos gastos os recursos oriundos do Fundo Constitucional.

O descaso do GDF com a educação foi recentemente comprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, em auditoria realizada na Secretaria de Educação. Segundo essa auditoria, em 2006, no início do ano letivo, apenas 16,8% das mais de 600 escolas públicas do Distrito Federal, ou seja, 102 escolas estavam em condições satisfatórias em termos de instalações físicas, sendo que 290 (31%) precisavam de reformas profundas. Em 2006, a Secretaria de Educação aplicou R$ 31,8 milhões em construção e reformas de escolas.  Em 2007, ao contrário do que foi alardeado, essa aplicação foi reduzida para cerca de R$ 18,5 milhões. O descaso continuou em 2008

Violência no DF é destaque nacional

Segundo dados do Ministério da Justiça, os números da violência no Brasil, em especial nas metrópoles, são assustadores. Em 2005, foram registradas 5,1 milhões ocorrências criminais no país, das quais 75% referem-se a crimes contra o patrimônio.

O DF destaca-se como a Unidade da Federação com o maior registro de ocorrências em crimes violentos contra o patrimônio (1.155 por 100 mil habitantes, enquanto a taxa nacional é de 520), furtos (3.074 por 100 mil habitantes, enquanto a taxa nacional é 1.163), roubos (1.155 por 100 mil habitantes, enquanto a taxa nacional é de 519), delitos que envolvem drogas (107 por 100 mil habitantes, enquanto a taxa nacional é de 50) e até delitos de trânsito (401 ocorrências por 100 mil habitantes, enquanto a taxa nacional é 184). A violência em Brasília apresenta taxa de homicídios 10 vezes maior do que algumas capitais européias e só perde nos Estados Unidos para Washington.

Vale destacar a distribuição desta criminalidade no espaço intra-urbano de Brasília. Aqui temos com evidência uma correlação positiva entre baixa renda e elevada criminalidade, gerando um efeito perverso onde a violência é confundida com a pobreza espacializada.

Enquanto isso, a título de ilustração, o GDF, até o mês de julho, não tinha sequer empenhado (0% do orçamento) qualquer despesa autorizada para os conselhos tutelares e o atendimento ao adolescente em medida de liberdade assistida. Esses dados são particularmente preocupantes quando se leva em consideração o fato de que o DF é a unidade da federação que apresenta o maior número de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

As estatísticas disponíveis indicam que 36,3% da população do DF é constituída por jovens com idade entre 0 e 19 anos, sendo que 36,7% desses jovens residem em regiões administrativas com menores valores de renda per capita mensal no DF, ou seja, renda inferior a R$ 250 mensais, destacando-se Itapoã, Estrutural, Planaltina, Santa Maria, Varjão e Recanto das Emas. 

Esse quadro de acentuada desigualdade na distribuição de renda local, certamente, justifica porque o DF situa-se entre as unidades da federação onde crianças e adolescentes têm maior chance de morrer assassinados. Segundo pesquisa divulgada no final de 2006, enquanto a média nacional de jovens entre 10 e 19 anos que são assassinados é de 21,6 por 100 mil habitantes, no Distrito Federal a média é de 35,5; ou seja, um índice 64,3% superior à média nacional. A exclusão social, associada à falta de vínculo familiar forte, é apontada como uma das principais causas para o elevado número de jovens e adolescentes assassinados no Distrito Federal.

Desemprego e desigualdade racial e de gênero

Segundo o DIEESE (2006/2007), a taxa de desemprego no DF da mulher negra é 22,4% e a do homem negro 16,4%, enquanto que a taxa de desemprego da mulher não-negra é de 18,8% e a do homem não-negro 12,4%. Enquanto 43,3% das mulheres negras estão ocupadas em trabalho vulnerável, entre mulheres não-negras 30,4%, entre homens negros 26,2% e entre homens não-negros 21,5%.

No DF, o rendimento médio mensal das mulheres negras é R$ 982, o da mulher não-negra é R$ 1.523, o do homem negro R$ 1.431 e o rendimento do homem não-negro R$ 2.272 (2,3 vezes o rendimento médio da mulher negra).

Texto-base da exposição (CECUT-DF, 21/05/09) da deputada distrital

Erika Kokay, líder da Bancada do PT na Câmara Legislativa do DF