Chegou, no final da tarde de sexta-feira, o pedido de autorização do STJ para processar o governador Arruda pelo crime de falsidade ideológica. A denúncia foi de falsificação de recibos para compra de panetones. A autorização agora será levada a Plenário e precisa de 16 votos favoráveis para ser aprovada. O presidente em exercício, Cabo Patrício (PT) pretendia colocar o pedido em votação já na sessão de terça-feira, dia 9. No entanto, a votação terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para isso, o Regimento Interno da Casa prevê um longo processo, assegurando o direito de defesa do governador. Uma vez recebido o pedido, ele é encaminhado à CCJ que seguirá os seguintes trâmites, definidos no artigo 234 do RI:

- Conceder prazo de 10 dias para que o acusado apresente defesa;

- Se a defesa não for apresentada, o presidente da CCJ nomeia defensor dativo para fazer esta defesa em outros 10 dias;

- Apresentada a defesa, a CCJ poderá fazer diligências e, no prazo de 10 dias, apresentar parecer sobre a autorização.

O parecer então é lido e publicado no Diário da Câmara Legislativa para que o processo seja incluído na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Casa. Só então o plenário poderá decidir de autoriza ou não o processo contra o governador Arruda. Quer dizer, considerando que a reunião para início da análise do pedido do STJ na CCJ também foi adiada, o pedido só deve chegar efetivamente ao plenário depois do dia 29 de março – se tudo for tocado com celeridade. Já se todos os prazos forem inteiramente usados, o governador afastado só precisa se preocupar efetivamente com esta autorização em meados de abril.

(Com informações do Blog da Paola)