A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4, três requerimentos de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF): nº 236/12, 238/12 e 239/12, que convocam a realização de audiências públicas para discutir o sistema de gestão e formas de ampliação do financiamento da Fundação de Seguridade Social (Geap);  o Projeto de Lei Complementar nº 555/10, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição; e o exercício profissional do psicólogo, a ética e o respeito à homoafetividade .

“Por conta de diversos fatores, entre os quais se destacam o contínuo aumento dos custos dos serviços médicos e hospitalares em geral, a capacidade de financiamento do plano vem enfrentado crescentes dificuldades no período recente, demandando, assim, uma discussão aprofundada sobre formas complementares de seu financiamento que possam contribuir para o seu fortalecimento, sem que isso implique em onerar sobremaneira os seus filiados”, afirma Erika Kokay, no texto do requerimento nº 236/12.

Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 555/10, a deputada alega que a proposta "busca suprir uma grave omissão contida na legislação vigente quanto à aposentadoria especial para servidores que trabalham em condições extremamente adversas, expostas a ambientes insalubres, com graves prejuízos para a saúde dos servidores públicos”.

Já o terceiro (nº 239/12) documento convoca reunião para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 234/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que visa sustar dois dispositivos da resolução nº 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) – que proíbem os psicólogos de proporem tratamento para curar homossexuais e também de utilizar publicações da mídia para reforçar o preconceito.  

“A edição de norma específica pelo Conselho Federal de Psicologia com o objetivo de vedar a atuação profissional dos seus filiados no sentido de oferecer acompanhamento psicológico para “tratar” a homoafetividade das pessoas tem suscitado certa polêmica", discorre a parlamentar.

Erika justifica, no documento, que é importante destacar, a título de esclarecimento, "que a Resolução nº 01/99 – CFP tem o objetivo apenas de fixar os limites que, em respeito aos direitos humanos, à ética profissional e aos melhores parâmetros técnico-científicos da Organização Mundial da Saúde, impeçam o uso indevido e a manipulação da formação profissional do psicólogo a fim de legitimar o preconceito, a discriminação e a intolerância contra pessoas em razão de sua orientação sexual”.

Requerimento nº 239/12 redemocratiza debates na comissão

A solicitação de audiência pública para discutir o respeito à homoafetividade foi proposta após sessão da CSSF que debateu, no dia 28 de junho (Dia Mundial do Orgulho LGBT), o PDL 234/2011. Apenas dois palestrantes, dos cinco convidados, participaram do debate.

Um dos depoentes que não compareceu foi o presidente do CFP, Humberto Verona. Na ocasião, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) enviou um manifesto de repúdio ao PDL que visa sustar a Resolução 01/99.

“É lamentável que audiências públicas, dispositivos de grande potência democrática, sejam desperdiçadas ao invés de ouvir diferentes atores, como preconiza o Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, comunicou a nota de repúdio, que classificou a audiência como “falso debate de cunho unilateral”.

Desta vez, a deputada Erika Kokay requer à CSSF espaço para que as correntes que militam em defesa de direitos sobre a temática sejam chamadas para discutir.

Entre os convidados para a nova audiência proposta pela parlamentar estão representantes do Conselho Federal de Psicologia; do Conselho Federal de Serviço Social; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Organização Mundial de Saúde (OMS); da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis, e Transexuais (ABGLT).

Assessoria de Imprensa